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Sábado, 13 de agosto de 2022
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Justiça

TJ cassa decisão de juiz e libera ex-vereador de Cuiabá para disputar eleição

Abílio estava inelegível por oito anos após validação de cassação

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O desembargador Márcio Vidal, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acolheu o pedido do ex-vereador Abílio Júnior (PSL) e devolveu seus direitos políticos, permitindo que ele dispute as eleições deste ano. Vidal reconheceu que houve irregularidades no processo a serem explicadas e que a não concessão do recuso de apelação impõe grave risco ao político, que pretende se candidatar a deputado federal.

A decisão é desta noite de quarta-feira, 20. “Com efeito, denota-se dos autos que, no Processo Administrativo que culminou com a cassação do antigo mandato do requerente, a regra prevista na alínea “d”, do inciso IV, do artigo 49, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores da Capital, qual seja, a necessidade de licença, emitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para processar vereador, não foi observada”, fundamentou.

O recurso foi interposto contra uma decisão de primeira instância que já havia negado o pedido de Abílio, o deixando inelegível. Havia sido validada ao rito de cassação do mandato do ex-parlamentar.

Ao impetrar com o requerimento, Júnior alegou que teve a defesa cerceada durante o julgamento na primeira instância. Isso porque o Juízo tomou sua decisão de forma antecipada, sem respeitar o princípio de dilação probatória, que é quando o magistrado concede aumento no prazo para produção de provas.

Além disso, Abílio também afirma que a Justiça sentenciou o caso um ano e meio após o término do mandato, o qual foi cassado, e ignorou o parecer do Ministério Público do Estado (MP-MT). O ex-vereador pontuou que a Câmara não respeitou a legislação que regula os processos de cassação e exemplificou que, entre as falhas, não houve cumprimento da quantidade mínima de vereadores presentes na sessão para a votação, cuja legislação determina dois terços da Casa, ou seja 16 parlamentares, estando apenas 14 presentes na sessão.

VÍCIO INSANÁVEL

Ao se debruçar sobre o assunto, Vidal citou que o processo de cassação configura o que ele chama de “vício insanável”. Esta não é a primeira vez que o desembargador utiliza o termo para se referir ao caso.

Em junho de 2020, ele usou as mesmas palavras para se referir ao mesmo processo. Ele já pontuava naquela época que o processo não havia sido respeitado pela Casa.

Na ocasião, ele negava um pedido da Câmara Municipal em sustar uma decisão de primeira instância que havia suspendido a cassação de Abílio. Em junho deste ano, o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, negou o pedido de Abílio e manteve sua cassação.

Esse recurso provido hoje por Vidal é referente à esta decisão de Gerardo.

Fonte/Créditos: TARLEY CARVALHO/FOLHA MAX

Créditos (Imagem de capa): Reprodução

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